O Presidente da República promulgou como Decretos-Leis os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que aprova o novo regime de recrutamento e colocação do pessoal docente e dos técnicos especializados;
- Diploma que estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva, com o objetivo de reforçar a eficácia das respostas educativas e promover uma abordagem integrada, contínua e centrada na criança e no jovem.
O Presidente da República sublinha a relevância de assegurar que os desafios de transformação da ciência e da educação sejam devidamente acompanhados dos meios humanos, materiais e financeiros adequados, não comprometendo a sua concretização.