Saltar para o conteúdo (tecla de atalho c)

Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga três diplomas da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.

Atendendo a que se trata de mera autorização legislativa, permitindo a ponderação relativamente a matérias especificas aquando da apreciação do Decreto-Lei autorizado, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.

Verificando que entra em vigor apenas em 2022 e a sua regulamentação, atribuída ao Governo, não obedece a qualquer limite, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República sobre medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.

English Version

All the contents of this website can be listen by clicking on this symbol:


This tool also allows you to translate all the contents of this website into English and 17 other languages, including the News area, which is only available in Portuguese.

Translations are provided by Google Translate

Este sítio utiliza cookies apenas para melhorar a funcionalidade e a sua experiência de utilização. Ao navegar neste sítio está a consentir a utilização dos mesmos.
Ocorreu um erro durante o envio da mensagem.
Por favor tente mais tarde.