O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública.
Atendendo a que se trata de mera autorização legislativa, permitindo a ponderação relativamente a matérias especificas aquando da apreciação do Decreto-Lei autorizado, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar no âmbito do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais e das suas regras de funcionamento.
Verificando que entra em vigor apenas em 2022 e a sua regulamentação, atribuída ao Governo, não obedece a qualquer limite, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República sobre medida de apoio aos custos com a eletricidade no setor agrícola e pecuário.