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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou, como lei orgânica, o decreto da Assembleia da República que procede à prorrogação, para o ano de 2022, do regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença Covid-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando à Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro.

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