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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Presidente da República promulga três diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:

- Diploma que altera o Decreto-Lei n.º 281/2000, de 10 de novembro, na sua redação atual, que fixa os limites ao teor de enxofre de certos tipos de combustíveis líquidos derivados do petróleo;

- Diploma que altera o Regime das Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social;

- Diploma que procede à regulamentação do registo dos órgãos de comunicação social, operadores e fornecedores nacionais ou sujeitos à jurisdição do Estado Português.

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