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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.

O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença Covid-19.

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