O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença Covid-19.