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Sítio Oficial de Informação da Presidência da República Portuguesa

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Presidente da República solicita ao Parlamento clarificação das incompatibilidades

O Presidente da República solicitou hoje à Assembleia da República, caso esta considere relevante e necessária tal reflexão – que proceda à revisão da legislação em vigor referente à matéria do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, suas obrigações declarativas e respetivo regime sancionatório, traduzindo-a num corpo único e claro que regule, nomeadamente, o exercício dos cargos, respetivos processos decisórios, suas relações familiares e outras, assim eliminando as dúvidas interpretativas ou obscuridades que ainda subsistam.

Com efeito, o emaranhado legislativo complexo tem suscitado ampla controvérsia na sociedade portuguesa, numa matéria essencial para a confiança dos cidadãos nas instituições, a qual resulta de uma imposição constitucional, dúvidas essas que foram expressas, inclusivamente, pelo Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.

(Ver aqui texto da Mensagem enviada hoje à Assembleia da República)

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