O Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
Presidente da República promulga reforço de proteção a crianças e jovens em perigo
12 de maio de 2023