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Presidência da República Portuguesa

Presidência da República Portuguesa

Introdução

A natureza e a composição dos serviços de apoio pessoal, técnico e de gestão patrimonial, administrativa e financeira do órgão de soberania Presidente da República, são estabelecidas na Lei n.º 7/96,  de 29 de fevereiro e no Decreto-Lei n.º 28-A/96, de 4 de abril. Nesta página poderá encontrar informação referente aos diversos serviços definidos na lei.


Serviços de Apoio Direto ao Presidente


Serviços de Gestão


De acordo com o artigo 37.º do Regulamento (EU) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, designado por Regulamento Geral sobre Proteção de Dados (RGPD), a Presidência da República dispõe de:

Casa Civil

NATUREZA E COMPOSIÇÃO

  • A Casa Civil é um serviço de consulta, de análise, de informação e de apoio técnico ao Presidente da República.
  • A Casa Civil é constituída pelo Chefe da Casa Civil e pelos assessores, adjuntos e secretários.
  • Integra ainda a Casa Civil um corpo de consultores, constituído por especialistas.
  • Junto da Casa Civil funciona um núcleo de apoio administrativo.


ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A Casa Civil está organizada em função de um conjunto de áreas especificadas de apoio à atividade de Sua Excelência o Presidente da República. De acordo com os critérios estabelecidos e em função das sua atribuições e competências, a Casa Civil está atualmente organizada da seguinte forma:


Chefe da Casa Civil

O Chefe da Casa Civil dirige a Casa Civil e assegura a coordenação administrativa e financeira dos órgãos e serviços da Presidência da República.

As competências administrativas e financeiras legalmente cometidas à Presidência da República, que não caibam a qualquer dos seus órgãos, são exercidas pelo Chefe da Casa Civil.

O Chefe da Casa Civil representa o Presidente da República sempre que este o determine.

Casa Militar

NATUREZA E COMPOSIÇÃO

  • A Casa Militar é um serviço de apoio ao Presidente da República na sua qualidade de Comandante Supremo das Forças Armadas.
  • A Casa Militar é constituída pelo Chefe da Casa Militar, assessores e ajudantes de campo, todos oficiais das Forças Armadas, sendo apoiada por secretariado e pessoal administrativo.


ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A Casa Militar está organizada em função dos três ramos que integram as Forças Armadas. A cada ramo corresponde uma assessoria dirigida por um assessor proveniente do respetivo ramo. Os ajudantes de campo são oficiais provenientes dos três ramos das Forças Armadas.

De acordo com este critério e em função das suas atribuições e composição, a Casa Militar está atualmente organizada da seguinte forma:


Chefe da Casa Militar

O Chefe da Casa Militar dirige a Casa Militar, representa o Presidente da República sempre que este o determine e assegura a ligação entre o Presidente da República e as autoridades militares.

Serviços de Segurança

O Serviço de Segurança é um órgão de apoio direto ao Presidente da República, constituindo-se como a estrutura encarregue da proteção e segurança do Presidente da República, bem como da prevenção, controlo, vigilância, proteção e defesa das instalações, bens e serviços da Presidência da República.

A estrutura do Serviço de Segurança integra, para além da Chefia (Chefe e Adjunto), um Esquadrão Presidencial da GNR, uma Esquadra de Segurança Interna da PSP e um Destacamento de Segurança Pessoal da PSP.

Centro de Comunicações

O Centro de Comunicações assegura o sistema de comunicações da Presidência da República, em articulação com os restantes órgãos e serviços, bem como com entidades exteriores à Presidência da República.

Serviço de Apoio Médico

O Serviço de Apoio Médico presta assistência médica e de enfermagem ao Presidente da República, em articulação com outros serviços de saúde, públicos ou privados.

O funcionamento do Serviço de Apoio Médico é assegurado por pessoal médico e de enfermagem devidamente qualificado.

Conselho Administrativo

O Conselho Administrativo, presidido pelo Chefe da Casa Civil, é o órgão deliberativo em matéria de gestão patrimonial, administrativa e financeira nos termos do disposto no artigo 13º da Lei 7/96, de 29 de fevereiro.

Secretaria-Geral

A Secretaria-Geral é o serviço de apoio administrativo da Presidência da República, competindo-lhe:

  • Assegurar o funcionamento dos serviços administrativos, incluindo os serviços respeitantes à Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas;
  • Executar as deliberações do Conselho Administrativo e, em geral, assegurar o funcionamento dos serviços de administração e de gestão financeira e patrimonial;
  • Realizar todas as operações de administração e gestão do pessoal;
  • Elaborar o orçamento, bem como o relatório e a conta de gerência da Presidência da República.

A Secretaria-Geral é dirigida e coordenada pelo secretário-geral, que, por inerência, é o secretário-geral das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Encarregado de Proteção de Dados

O Encarregado de Proteção de Dados pode ser contactado, por escrito, para o seguinte endereço:

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