O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que procede à alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de agosto.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma da Assembleia da República que estabelece o pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à alteração da Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto.