O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que estabelece as especificações técnicas para a marcação de armas de fogo e dos seus componentes essenciais, bem como para as armas de alarme, starter, gás e sinalização, transpondo as Diretivas de Execução (UE) 2019/68 e 2019/69.
Presidente da República promulga diploma do Governo
03 de março de 2020