O Presidente da República promulgou o diploma que procede à alteração do reconhecimento de interesse público da Escola Superior de Enfermagem de Santa Maria, instituída pela Província Portuguesa das Franciscanas Missionárias de Nossa Senhora, a qual requereu a alteração do seu projeto educativo e da sua denominação.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma que assegura a execução de Regulamentos da União Europeia e procede à transposição de Diretiva relativos à informação a prestar aos consumidores sobre determinados géneros alimentícios.