Presidente da República promulga reposição dos complementos de pensão no setor público empresarial

O Presidente da República, em coerência com a posição anteriormente assumida e considerando a alteração de contexto, e apesar de não ser evidente a existência de discussão pública prévia relativamente a todos os aspetos do regime e de serem passíveis de controvérsia jurídica os termos da inclusão da matéria no domínio da contratação coletiva, promulgou hoje o decreto da Assembleia da República repondo os complementos de pensão no setor público empresarial.