O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que regulamenta a atualização extraordinária das pensões.
- Diploma que altera os estatutos da IFD – Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA., alargando o âmbito da atividade daquela instituição.
- Diploma que altera os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama.
- Diploma que reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva 2014/61/EU.
- Diploma que garante o cumprimento do Protocolo de Nagoya, relativo ao acesso aos recursos genéticos, assegurando a execução do Regulamento (UE) n.º 511/2014.