O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que regulamenta a Lei n.º 28/2018, de 16 de julho, que repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74, de 26 de abril, que amnistia os crimes políticos e as infrações disciplinares da mesma natureza.
Chamando a atenção para a opção política subjacente ao diploma ser a do reforço do papel de uma determinada instituição, em área de intervenção sensível, o Presidente da República, lembrando o papel insubstituível dos Bombeiros Voluntários, promulgou ainda o diploma do Governo que cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana (GNR).