O Presidente da República promulgou hoje o diploma que prorroga o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial e cria outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma que altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional.