O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (EU) n.º 2015/757, relativo à monitorização, comunicação e verificação das emissões de CO2 provenientes do transporte marítimo;
- Diploma que amplia o termo do prazo para a conclusão dos projetos de investimento no âmbito do Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas;
- Diploma que estabelece um regime excecional de constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado nos órgãos, organismos, serviços e demais entidades, incluindo o setor público empresarial do Ministério da Saúde, para a prestação direta de cuidados de saúde e para a prestação de serviços de suporte.