O Presidente da República promulgou hoje os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que aprova o programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO;
- Decreto que autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018;
- Decreto que procede à alteração da Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, harmonizando o conteúdo da declaração única de rendimentos, património. Interesses, incompatibilidades e impedimentos com o respetivo formulário.