O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que estabelece um regime de suspensão de prazos processuais e procedimentais decorrente das medidas adotadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.
Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República
01 de fevereiro de 2021