O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que estabelece os termos do ingresso extraordinário por procedimento concursal dos trabalhadores que exercem funções na Assembleia da República em cedência de interesse público iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio.
Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República
04 de março de 2021