O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera as regras aplicáveis à Fundação Mata do Buçaco;
- Diploma que proíbe a publicidade aos descontos no preço dos medicamentos cuja publicidade se encontra proibida;
- Uma vez que se trata apenas de um adiamento de um prazo, o Presidente da República promulgou também o diploma que altera que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 46/2016, de 18 de agosto, que estabelece o regime transitório para os títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição.