Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República

O Presidente da República promulgou hoje o decreto da Assembleia da República que modifica o regime de estacionamento e aparcamento de autocaravanas, alterando o Código da Estrada, e o Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, que aprova o Regulamento de Sinalização de Trânsito.