O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que Transpõe a Diretiva (UE) 2019/633, relativa a práticas comerciais desleais nas relações entre empresas na cadeia de abastecimento agrícola e alimentar.
- Atendendo ao facto de não se prever para breve a aprovação pelo Governo do Decreto de Execução Orçamental, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece um regime especial e transitório de facilitação do acesso, majoração de valor e prolongamento da duração de apoios sociais aos ex-trabalhadores da COFACO.
- Apesar de se reduzir por este diploma a possibilidade de controlo regulamentar do Governo pela Assembleia da República, não havendo impedimento jurídico determinante, o Presidente da República promulgou o diploma que altera o quadro aplicável às zonas sensíveis relativas ao tratamento de águas residuais urbanas.
- Tendo em atenção os pareceres favoráveis das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Presidente da República promulgou o diploma que institui e regula o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna.