O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas da Assembleia da República:
- Isenção de imposto de selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória;
- Prorrogação do prazo do processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal, alterando a Lei n.º 91/95, de 2 de setembro.