O Presidente da República promulgou os seguintes Decretos da Assembleia da República:
- Decreto que estabelece um quadro complementar de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada e proteção dos consumidores;
- Decreto que altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais;
- Decreto que procede à alteração da Lei n.º 24/2009, de 29 de maio, que aprova o regime jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida.