O Presidente da República ratificou a Resolução da Assembleia da República que aprova a alteração ao Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre os Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2021 e em 8 de fevereiro de 2021.
Presidente da República ratifica Acordo Internacional
06 de dezembro de 2021