O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços, estabelecendo as disposições aplicáveis para garantir a sua adequação em território nacional, de modo a contribuir para o bom funcionamento do mercado interno e facilitar a resposta às necessidades específicas das pessoas com deficiência, e pessoas com limitações funcionais;
- Diploma que altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo as alterações introduzidas na Diretiva 2002/49/CE, pelo Regulamento (UE) 2019/1010, a Diretiva (UE) 2020/367, e a Diretiva Delegada (UE) 2021/1226.