O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - Coleção Berardo;
- Diploma que altera a transferência da competência para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais do domínio da ação social;
- Diploma de define, para o ano de 2023, as tarifas e demais valores cobrados no âmbito de sistemas multimunicipais de abastecimento de água e saneamento.