O Presidente da República promulgou hoje os seguintes decretos da Assembleia da República:
- Decreto que dispensa a tentativa de conciliação nos processos de divórcio sem consentimento de um dos cônjuges, nos casos de condenação por crime de violência doméstica, alterando o Código Civil e o Código de Processo Civil;
- Decreto que autoriza o Governo a rever a legislação relativa à atividade dos organismos de investimento coletivo.