O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Tendo em atenção a urgência da entrada em vigor do diploma relativo à estrutura de gestão dos fundos do Portugal 2030, e apesar de existirem alterações quanto ao regime do Portugal 2020 que são introduzidas, embora suscitando dúvidas quanto à aplicação e eficácia administrativa, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027;
- Diploma que alarga o acesso ao regime público de capitalização, bem como ao respetivo fundo de certificados de reforma.