O Presidente da República tem recebido diversas mensagens relativamente à proibição e punição de maus-tratos a animais. Esta matéria constitui hoje, para a nossa sociedade, um valor largamente partilhado e uma exigência indiscutível, que o Presidente da República também partilha e defende, e que deve ser devidamente legislado.
Estando em curso um processo de revisão constitucional, pode o Parlamento abordá-lo neste contexto, como também pode o legislador, em sede de legislação ordinária, densificar e reforçar as normas e sanções aplicáveis no domínio do bem-estar animal.