Presidente da República promulga decreto da Assembleia da República

Apesar de dúvidas que se poderão suscitar sobre a criação do novo direito conexo a favor dos editores de imprensa sobre as publicações periódicas, direito a revisitar aquando do uso da autorização legislativa, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos no mercado único digital, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019.