O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que universaliza a comparticipação das despesas escolares dos filhos dependentes dos funcionários diplomáticos;
- Diploma que altera os estatutos do Teatro Nacional Dona Maria II, E. P. E., do Teatro Nacional de São João, E. P. E., e do Organismo de Produção Artística, E. P. E..