Presidente da República promulga diploma do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que define, para o ano de 2024, as tarifas, os rendimentos tarifários e demais valores cobrados nos termos dos contratos de concessão de sistemas multimunicipais, e altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.