Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

O Presidente da República promulgou o diploma que procede à transposição da Diretiva n.º 2003/87/CE, com a redação dada pelas Diretivas n.ºs 2008/101/CE, 2009/29/CE, 2023/958, e 2023/959, estabelecendo o regime jurídico do comércio europeu de licenças de emissão de gases com efeito de estufa no que respeita às atividades de aviação internacional, bem como o diploma que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 38-A/2024, de 27 de setembro, regulamenta as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.