Atendendo à urgência, visto o termo do prazo do contrato de concessão, o Presidente da República promulgou o diploma que permite a transmissão a favor da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., da atividade da SILOPOR, S.A., em regime de serviço público, no porto de Lisboa.
O Presidente da República promulgou ainda os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Montesinho/Nogueira;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Morais;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Alvão/Marão;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Arrábida/Espichel;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação de Nisa/Lage da Prata.