Registando, embora, vários pontos em que as soluções específicas podem suscitar dificuldades de plena concretização, o Presidente da República promulgou o diploma que altera o Decreto-Lei nº 53/2007, de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.
Presidente da República promulgou diploma do Governo
04 de dezembro de 2025