Considerando que foram tomadas em consideração as principais questões que justificaram o veto à anterior versão, o Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses.
Presidente da República promulga Lei do “Lobby”
26 de janeiro de 2026