O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que altera o valor da base remuneratória e atualiza os valores das remunerações da Administração Publica;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra da Lousã;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Barrocal;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Rio Lima;
- Diploma que conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Paul de Arzila.