Presidente da República promulga dois diplomas do Governo

– Registando a abertura, embora tímida, do Governo para considerar uma eventual futura simplificação e harmonização no âmbito da arrecadação de receitas e da cobrança de dívidas, reduzindo os custos de contexto para os cidadãos e as empresas, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que reestrutura o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P..

– Embora o concreto impacto para os trabalhadores, das alterações previstas, só se possa avaliar com a publicação da regulamentação anunciada, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que reestrutura a Autoridade para as Condições de Trabalho.