– Notando que o Governo considera que não é necessária a consulta dos parceiros sociais, muito embora o Conselho de Administração tenha composição tripartida, o Presidente da República promulgou o diploma do Governo que reestrutura o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P..
– O Presidente da República promulgou, ainda, o diploma do Governo que reestrutura a Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho.