O Presidente da República promulgou os seguintes diplomas da Assembleia da República:
- Diploma que autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana;
- Diploma que autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento da oferta de habitação.