O Presidente da República promulgou hoje os seguintes diplomas do Governo:
- Diploma que, implementado a medida do SIMPLEX+2016 “Informação ao consumidor + simples”, simplifica e sistematiza algumas das obrigações de afixação de informação nos estabelecimentos comerciais;
- Diploma que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios;
- Diploma que altera o regime aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.