O Presidente da República promulgou os seguintes Diplomas do Governo:
Esperando que a ambição revelada pelo novo regime legal vá mais longe e mais fundo no objetivo de garantir uma justiça administrativa e tributária célere, no respeito dos valores e princípios constitucionais e legais, ainda assim atendendo ao passo meritório ora dado, o Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que cria cinco equipas de magistrados judiciais que têm por missão proceder à recuperação de pendências na jurisdição administrativa e tributária.
O Presidente da República promulgou ainda o diploma do Governo que permite a disponibilização diretamente ao público dos dispositivos de autodiagnóstico das infeções por VIH, VHC e VHB.