O Presidente da República promulgou hoje o diploma da Assembleia da República que procede à segunda alteração à Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União Europeia.
Presidente da República promulga diploma da Assembleia da República
05 de abril de 2018